TERMOS E CONDIÇÕES (2)

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TERMOS E CONDIÇÕES

  1. CONDIÇÕES GERAIS

Os presentes Termos e Condições (adiante “Termos e Condições”) regulam a utilização do site da Alain Balões Special Events, acessível a partir do endereço 

www.alainbaloes.com (doravante designado “Site”). Alain Remy Jean Roger Derom, empresário em nome individual, com sede na Calçada de S. João 75, Armazém A, 4925-572 Perre Viana do Castelo, registada na Autoridade Tributária e Aduaneira, de Viana do Castelo, com o número único de empresário em nome individual 230835970, é a legítima e exclusiva titular do Site.

 

A utilização do Site por parte dos clientes da Alain Balões Special Events (adiante “Cliente”) ou dos utilizadores do Site (“adiante “Utilizador”) pressupõe e implica a aceitação plena e sem reservas por parte do utilizador de todos os Termos e Condições. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do site, está a comprometer-se a respeitar as condições de uso.

O Cliente e o Utilizador declaram possuir a capacidade jurídica necessária que lhes permite aceitar os presentes Termos e Condições. 

A Alain Balões Special Events, com o objetivo de melhorar as características e conteúdos do site, reserva-se no direito de modificar, ampliar ou suspender temporariamente a apresentação, configuração, especificações técnicas, conteúdos do site, em qualquer momento, de forma unilateral e sem aviso prévio.

 

  1. LIBERDADE DE UTILIZAÇÃO

Desde que respeite os presentes Termos e Condições e a legislação aplicável, particularmente a proteção dos direitos de autor e da propriedade industrial e as leis penais, o Cliente e o Utilizador gozam de inteira liberdade de utilização do Site, comprometendo-se, todavia, a fazer um bom uso dos conteúdos e serviços do site, que nunca poderão ser utilizados para atividades ilícitas ou que possam ser contrários à ordem pública, ou à defesa nacional. 

São expressamente interditas, nomeadamente, as seguintes atividades:

realizar atividades ilegais ou que atentem contra os direitos da Alain Balões Special Events ou dos seus Clientes e Utilizadores ou dos restantes utilizadores da Internet;

utilizar outra identidade que não a do Cliente ou Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Cliente ou Utilizador em mensagens de correio eletrónico, artigos de newsgroups, canais IRC ou em qualquer outro serviço Internet;

produzir ou reproduzir conteúdos com características ofensivas, difamatórias ou suscetíveis de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros;

produzir ou reproduzir textos, dados, imagens ou programas com conteúdo ilícito, delituoso, racista, profano, pornográfico, obsceno, ou que, de qualquer forma, possam violar direitos humanos ou infringir a legislação em vigor;

transmitir, reproduzir, publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra musical, videograma, publicação escrita ou qualquer outra obra protegida pela legislação sobre direitos de autor ou sobre propriedade industrial, ou de qualquer outro material ou informação que possa estar legalmente protegido ou viole direitos de terceiros, independentemente do suporte utilizado, sem deter os respetivos direitos de transmissão, reprodução, publicitação, utilização ou autorização legalmente exigida;

interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização do Site Alain Balões Special Events ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização do Site Alain Balões Special Events; e introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas.

 

  1. DADOS DE LOG E INFORMAÇÕES DO DISPOSITIVO

No processo de administração do site, mantemos e gerimos o uso do servidor da Web, através dos logs. Os logs do servidor da Web fornecem informações, como sendo os tipos de navegadores que acedem ao nosso site, as páginas que recebem maior volume de tráfego e a que horas do dia é que os nossos servidores experimentam carga significativa. Usamos essas informações para melhorar os recursos de navegação do nosso site. As formas anonimizadas ou agregadas desses dados podem ser usadas para identificar os recursos e funções futuras a serem desenvolvidos para o site e oferecer um melhor atendimento ao cliente.

 

  1. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES:

A Alain Balões Special Events reserva-se ao direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos, no caso de violação ou de tentativa da violação dos presentes Termos e Condições, podendo optar por suspender ou bloquear o acesso e a utilização do Site, sem que advenha, para o Cliente ou Utilizador, o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto.

 

  1. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

A Alain Balões Special Events não é responsável por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos por qualquer Cliente ou Utilizador, relativamente a informação contida no Site, ou resultantes da utilização que o Cliente ou Utilizador faça do Site. 

O acesso e a utilização do Site estão sujeitos a interferências, interrupções, desconexões ou outras anomalias, designadamente em consequência de avarias, sobrecargas, cargas de linha ou outras eventualidades às quais a Alain Balões Special Events é alheia, reconhecendo expressamente o Cliente e o Utilizador que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Alain Balões Special Events relativamente aos danos, potenciais ou atuais que, direta ou indiretamente, possam resultar para o Cliente ou utilizador em virtude da ocorrência de tais eventos. A Alain Balões Special Events não garante que o Site funcione ininterruptamente ou que se encontre livre de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais. 

A Alain Balões Special Events não é responsável por quaisquer defeitos, funcionamento incorreto ou incompatibilidade, nomeadamente com o hardware dos Clientes ou dos Utilizadores, não se encontrando obrigada a fornecer apoio na utilização do Site, nem garantindo que o mesmo assegura os fins pretendidos pelo Cliente ou pelo Utilizador. 

A Alain Balões Special Events reserva-se ao direito de, em qualquer momento, acrescentar, eliminar ou modificar quaisquer conteúdos do Site. 

A Alain Balões Special Events não é responsável pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude, incluindo o cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativamente aos conteúdos, produtos ou serviços contidos no Site que tenham sido fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais, bem como por qualquer informação contida em sites de terceiros para os quais este estabeleça ligações. 

A Alain Balões Special Events não é também responsável por quaisquer atos ou omissões desses terceiros relacionados com aqueles conteúdos, produtos ou serviços, não garantindo que esses produtos ou serviços atinjam determinados resultados pretendidos pelo Cliente ou o Utilizador. 

A Alain Balões Special Events não assume qualquer responsabilidade por consequências resultantes do acesso pelos Clientes ou os Utilizadores a sites de terceiros através de ligações fornecidas pela Alain Balões Special Events.

 

  1. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE OU UTILIZADOR

O Cliente ou o Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização que fizer do Site, pelo que se obriga a respeitar a legislação aplicável, nomeadamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e a Lei da Criminalidade Informática, bem como a agir de boa-fé e a fazer uma utilização que não ofenda quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente o direito à imagem, o direito ao bom nome, o direito à honra e reserva da vida privada, bem como que não constitua qualquer ataque em função da raça, nacionalidade, origem étnica, religião, convicção política ou sexo, que não constitua difamação, incitação ao furto, fraude, violência, terrorismo, sadismo, prostituição, pedofilia, e ainda que não empregue conteúdos de carácter obsceno, indecoroso ou pornográfico.

O Cliente ou o Utilizador está autorizado a fazer uso dos conteúdos do Site única e exclusivamente para os fins a que se destinam, sendo-lhe expressamente proibido, reproduzir, publicar ou divulgar publicamente, distribuir ou, por qualquer outra forma, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou de comercialização, sendo-lhe ainda vedado proceder a qualquer alteração dos conteúdos. 

Quaisquer códigos fonte ou software disponibilizados no Site e que sejam propriedade da Alain Balões Special Events, poderão ser utilizados única e exclusivamente para os fins a que se destinam, não podendo o Cliente ou o Utilizador reproduzir, comunicar ou disponibilizar esses códigos fonte ou software a terceiros. Relativamente ao software que se encontra devidamente identificado como pertencendo a terceiros, o Cliente ou o Utilizador deverão cumprir as regras impostas por esses terceiros aquando da utilização do software.

O Cliente ou o Utilizador comprometem-se a manter estritamente confidenciais quaisquer códigos de acesso que lhe sejam disponibilizados tendo em vista a sua utilização no Site, sendo responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que venham a causar à Alain Balões Special Events ou a terceiros, em virtude de uma utilização ilegal ou incorreta do Site, bem como se compromete a informar imediatamente a Alain Balões Special Events de quaisquer violações ou utilizações incorretas de que tenha tomado conhecimento. 

O Cliente ou o Utilizador obrigam-se a não invadir a privacidade de outros Utilizadores ou Clientes do Site, comprometendo-se, nomeadamente, a não enviar mensagens não solicitadas, a não recolher, tratar ou comunicar dados pessoais sem o consentimento do seu titular e a não enviar mensagens falsas ou enganadoras ou que violem alguma norma legal em vigor. 

O Cliente ou o Utilizador são os únicos responsáveis pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, à Alain Balões Special Events ou a quaisquer terceiros, relacionados com a utilização que fizer do Site, comprometendo-se a proceder ao pagamento das indemnizações que venham a ser atribuídas em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que dê origem. 

O Cliente ou Utilizador são responsáveis por adquirir e manter os suportes de comunicações eletrónicas, dos equipamentos (hardware) e dos programas informáticos (software) necessários ao estabelecimento da conexão remota ao Site.

 

  1. DADOS PESSOAIS 

Para mais informação sobre a forma como recolhemos e tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Aconselhamos, ainda, a leitura da nossa Política de Cookies.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O conteúdo integral do Site, incluindo, nomeadamente, textos, gráficos, imagens, códigos informáticos, assim como os nomes comerciais, marcas e sinais distintivos, são propriedade da Alain Balões Special Events, que detém, nomeadamente, os direitos de autor e os direitos de propriedade industrial sobre o mesmo, com exceção dos conteúdos fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais que se encontrem identificados como tal. A proteção dos direitos de autor dos conteúdos Alain Balões Special Events estende-se a todas as reproduções ou cópias, obtidas a partir do conteúdo do Site.

Qualquer reprodução, distribuição, comercialização ou transformação dos conteúdos que não tenha sido expressamente autorizada pelos seus titulares, constitui uma infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, protegidos por lei.

  1. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO SITE

A Alain Balões Special Events poderá, livremente e em qualquer momento suspender ou extinguir o acesso e a utilização do Site, sem que por esse facto advenha qualquer direito a compensação ou indemnização para os Clientes ou Utilizadores.

 

  1. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

As condições de acesso e uso deste site, bem como todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições, regem-se exclusivamente pela lei portuguesa.

A Alain Balões Special Events e o Cliente/Utilizador, entendem que a via negocial é a forma preferencial para a resolução de dúvidas, divergências ou litígios, de qualquer natureza, que se levantem sobre a validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições:

Todavia, uma vez esgotada a via negocial, as partes acordam que, para a resolução dos diferendos resultantes da utilização deste site, é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

Resolução de conflitos de consumo - Centros de Arbitragem 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de consumo)
BRAGA
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 BRAGA
Tel: 253 617 604 / E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335 / E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Web: www.ciab.pt

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide / 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 / E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

 

 Criado em ​15 Abril de 2019

 

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